CC 180131 - DECISAO

CC 180131 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na jurisprudência do STJ segundo a qual, uma vez que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo, não cabe ao Juízo...

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Parties
Suscitante: SALETE DE SOUZA SILVA; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis/SC; Ente Federal (incluída/excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática/arquivamento Ordenado
Outcome
conflito conhecido; Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC declarado competente; autos a serem arquivados após providências.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 Do STF, Litisconsórcio Facultativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Entre Justiça Estadual E Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 Do STF +1 more

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Parties

SALETE DE SOUZA SILVA

Suscitante

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis/SC

Réu

União

Ente Federal (incluída/excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática/arquivamento Ordenado

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de fornecimento de medicamento quando a Justiça Federal afastou a legitimidade da União
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na jurisprudência do STJ segundo a qual, uma vez que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

conflito conhecido; Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC declarado competente; autos a serem arquivados após providências.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.