RHC 145793 - DECISAO

RHC 145793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, à luz do art. 567 do CPP e da jurisprudência desta Corte, é possível o aproveitamento e a ratificação dos atos processuais não decisórios praticados por juízo inicialmente competente ou de aparência competente; não emergiram novos fatos que justificassem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgamento No STJ
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Ratificação De Atos Processuais Praticados Por Juízo Incompetente, Nulidade De Atos Decisórios (art. 567 Do Cpp), Trancamento De Ação Penal, Desclassificação/alteração Da Tipificação Penal (art. 383 Do Cpp), Aproveitamento Dos Atos Processuais, Necessidade De Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Mutatio Libelli Vs Emendatio Libelli
Penal Processual Penal Competência Entre Justiça Estadual E Federal Ratificação De Atos Processuais Praticados Por Juízo Incompetente Nulidade De Atos Decisórios (art. 567 Do Cpp) Trancamento De Ação Penal Desclassificação/alteração Da Tipificação Penal (art. 383 Do Cpp) Aproveitamento Dos Atos Processuais +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se é anulável ou ratificável a totalidade dos atos praticados por juízo estadual depois de declinada a competência à Justiça Federal
  2. 2 se a ratificação dos atos praticados por juízo incompetente causa prejuízo à ampla defesa e ao contraditório
  3. 3 se houve justa causa para a ação penal diante da alteração da capitulação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, à luz do art. 567 do CPP e da jurisprudência desta Corte, é possível o aproveitamento e a ratificação dos atos processuais não decisórios praticados por juízo inicialmente competente ou de aparência competente; não emergiram novos fatos que justificassem alteração da tipificação; o juízo federal oportunizou nova apresentação das alegações finais; e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se justifica o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se