CC 182684 - DECISAO

CC 182684 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena/PR, por entender que, tratando‑se de medicamento já registrado na ANVISA e não sendo a ação proposta contra a União, não é obrigatória a sua inclusão no polo passivo, afastando‑se,...

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Parties
Autor: Darci Andrade; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Santa Helena/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena/PR.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Competência Entre Justiça Estadual E Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Darci Andrade

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Santa Helena/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando a ação objetiva fornecimento de medicamento já registrado na ANVISA mas não incorporado ao RENAME/SUS?
  2. 2 Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação quando a União não integra o polo passivo?
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do Juízo Federal que exclui a União da lide (Súmula 150 e 254/STJ).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena/PR, por entender que, tratando‑se de medicamento já registrado na ANVISA e não sendo a ação proposta contra a União, não é obrigatória a sua inclusão no polo passivo, afastando‑se, assim, a competência da Justiça Federal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficie-se.