CC 181107 - DECISAO

CC 181107 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, este carece de competência para processar e julgar o feito; em consequência, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual, com fundamento nas Súmulas 150 e 254/STJ e no art. 109, I, da CF/1988.

Parties
Autor: Moacir José de Oliveira; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Nova Serrana; Parte Potencial: União; Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG; Suscepto: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Competência Entre Justiça Estadual E Federal Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas Do STJ

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Parties

Moacir José de Oliveira

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Nova Serrana

Réu

União

Parte Potencial

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG

Suscepto

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte necessária em ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal questão
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal, este carece de competência para processar e julgar o feito; em consequência, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual, com fundamento nas Súmulas 150 e 254/STJ e no art. 109, I, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Nova Serrana - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.