AREsp 545161 - DECISAO

AREsp 545161 - DECISAO

Em face do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento das teses pela Corte de origem, o recurso foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para o juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Competência Jurisdicional Competência Entre Justiça Estadual E Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Efeito da intervenção espontânea ou provocada da União ou da CEF sobre o deslocamento para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em face do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 827.996/Tema 1.011) e da necessidade de alinhamento das teses pela Corte de origem, o recurso foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para o juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
  • Publique-se