AREsp 2389206 - DECISAO

AREsp 2389206 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, em observância às teses firmadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Órgão De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) E Do FCVS, Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (tema 1.011), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Competência Jurisdicional Direito Bancário/habitacional Competência Entre Justiça Estadual E Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) E Do FCVS Aplicabilidade Da MP 513/2010 E Da Lei 12.409/2011 Repercussão Geral (tema 1.011) Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Órgão De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para ações de indenização securitária vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando houver interesse da Caixa Econômica Federal ou do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 a processos em tramitação na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 Efeito da tese firmada no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre recursos e decisões nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, em observância às teses firmadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão por que não se conheceu do mérito recursal nesta instância.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil