AREsp 2399564 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou seja mantido o acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Competência Entre Justiça Estadual E Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal E Da União FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Federal) nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da Caixa Econômica Federal e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 (e demais normas correlatas) e efeitos da alteração do status da CEF como administradora do FCVS sobre processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 Momento e forma de deslocamento dos autos para a Justiça Federal quando a CEF ou a União indicam interesse

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou seja mantido o acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem com baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão recorrido pelo tribunal de origem, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil