CC 215695 - DECISAO

CC 215695 - DECISAO

Por tratar-se de conduta de comercialização no território nacional de produtos terapêuticos ou medicinais sem registro na ANVISA, sem prova de origem estrangeira ou de importação ilegal, a hipótese se subsume ao art. 273, § 1º-B, I do Código Penal, afastando a qualificadora de contrabando/descaminho e fixando a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Ré: Noemia dos Santos Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, suscitado.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Art. 273, § 1º B, I Do Código Penal, Contrabando/descaminho (art. 334 A), Comercialização De Produtos Terapêuticos Sem Registro Na ANVISA, Princípio Da Especialidade, Prova De Origem Estrangeira/importação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Competência Competência Entre Justiça Estadual E Federal Art. 273, § 1º B, I Do Código Penal Contrabando/descaminho (art. 334 A) Comercialização De Produtos Terapêuticos Sem Registro Na ANVISA Princípio Da Especialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Suscitado

Noemia dos Santos Silva

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar persecução penal relativa à comercialização de produtos terapêuticos/medicinais sem registro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 273, § 1º-B, I do Código Penal em face do art. 334-A (contrabando/descaminho)
  3. 3 Existência de prova de origem estrangeira ou de participação em importação ilegal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de conduta de comercialização no território nacional de produtos terapêuticos ou medicinais sem registro na ANVISA, sem prova de origem estrangeira ou de importação ilegal, a hipótese se subsume ao art. 273, § 1º-B, I do Código Penal, afastando a qualificadora de contrabando/descaminho e fixando a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.