CC 177622 - DECISAO

CC 177622 - DECISAO

Consoante art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o ente federal do polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; portanto, competente para processar e julgar a demanda é o Juízo de Direito da 30ª Vara de Maceió/AL.

Parties
Autora: Myrian Lacerda Lima Catunda; Ré (excluída Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara de Maceió/AL.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Entre Justiça Estadual E Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

Myrian Lacerda Lima Catunda

Autora

União

Ré (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência para processamento e julgamento entre Juízo Estadual e Juízo Federal
  2. 2 Presença ou não da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Consoante art. 109, I, da CF e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído o ente federal do polo passivo, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; portanto, competente para processar e julgar a demanda é o Juízo de Direito da 30ª Vara de Maceió/AL.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara de Maceió/AL.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara de Maceió/AL para o processamento e julgamento da demanda.
  • Publique-se.