CC 178349 - DECISAO

CC 178349 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse jurídico da União na lide e excluído o ente federal do polo passivo, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito de Quilombo - SC) para o processamento do feito, não sendo cabível o reexame dessa decisão pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE QUILOMBO - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE QUILOMBO; Beneficiária: Sra. Inês Casagrande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE QUILOMBO - SC (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Interesse Jurídico Da União Na Lide, Exclusão Da União Do Polo Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Entre Justiça Estadual E Federal Interesse Jurídico Da União Na Lide Exclusão Da União Do Polo Passivo Fornecimento De Medicamentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DE QUILOMBO - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE QUILOMBO

Réu

Sra. Inês Casagrande

Beneficiária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 existência de interesse jurídico da União que justifique sua presença no polo passivo
  3. 3 eficácia das decisões do Juízo Federal que excluem ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse jurídico da União na lide e excluído o ente federal do polo passivo, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito de Quilombo - SC) para o processamento do feito, não sendo cabível o reexame dessa decisão pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE QUILOMBO - SC (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Conhecer do Conflito Negativo de Competência
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE QUILOMBO - SC para o processamento do feito