CC 178880 - DECISAO

CC 178880 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC, porque a Justiça Federal reconheceu a inexistência de interesse da União na lide e, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a exclusão do ente federal impõe a restituição dos autos à Justiça Estadual, não sendo possível o reexame dessa decisão no juízo estadual.

Parties
Autora: CAROLINE CRISTINA DE LIMA; Ré: Estado de Santa Catarina; Ente Federal (excluída/não Incluída No Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conhecimento do Conflito e declaração de competência do Juízo Estadual
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Entre Justiça Estadual E Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas Do STJ

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Parties

CAROLINE CRISTINA DE LIMA

Autora

Estado de Santa Catarina

Ré

União

Ente Federal (excluída/não Incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 alcance das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC, porque a Justiça Federal reconheceu a inexistência de interesse da União na lide e, conforme as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a exclusão do ente federal impõe a restituição dos autos à Justiça Estadual, não sendo possível o reexame dessa decisão no juízo estadual.

Court Disposition

Conhecimento do Conflito e declaração de competência do Juízo Estadual

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC para o processamento do feito.