CC 179127 - DECISAO

CC 179127 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão/SC) porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou sua participação; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ a decisão federal sobre a presença da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, devendo ser reconhecida a competência estadual após a exclusão da União.

Parties
Autor: V. F. M; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer N. 5005777 38.2020.404.7207 / Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão/SC.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Litisconsórcio Facultativo, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj, Padronização Pelo SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Entre Justiça Estadual E Federal Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Litisconsórcio Facultativo Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

V. F. M

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer N. 5005777 38.2020.404.7207 / Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo estadual e juízo federal quando há pleito de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 limites do conflito de competência quanto ao reexame da decisão que exclui a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão/SC) porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou sua participação; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ a decisão federal sobre a presença da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, devendo ser reconhecida a competência estadual após a exclusão da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude de Tubarão/SC.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.