CC 180068 - DECISAO

CC 180068 - DECISAO

Ausente a inclusão da União no polo passivo e inexistindo interesse jurídico da União na demanda (ação proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina), deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, da jurisprudência do STJ e das Súmulas...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CAPINZAL - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC; Autor: Eliane Chiamulera Marcon; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CAPINZAL - SC (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Tecnologia De Saúde, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Entre Justiça Estadual E Federal Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Tecnologia De Saúde Súmulas/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CAPINZAL - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC

Suscitado

Eliane Chiamulera Marcon

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 distinção entre litisconsórcio necessário e facultativo

Ratio Decidendi

Ausente a inclusão da União no polo passivo e inexistindo interesse jurídico da União na demanda (ação proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina), deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, da jurisprudência do STJ e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CAPINZAL - SC (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CAPINZAL - SC para o processamento do feito.