CC 201720 - ACORDAO

CC 201720 - ACORDAO

Tendo o Juiz Federal reconhecido a inexistência de interesse da União e afastado sua legitimidade passiva, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando a inaplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos, a competência é da Justiça...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Demandada (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo): UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Legitimidade Passiva Da União, Jurisdição E Saúde Pública (sus), Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Administrativo Processo Civil Competência Entre Justiça Estadual E Federal Legitimidade Passiva Da União Jurisdição E Saúde Pública (sus) Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Parte Demandada (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência (estadual ou federal) para ação que pleiteia procedimento cirúrgico no âmbito do SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos
  3. 3 Efeito da decisão do Juízo Federal que afasta a legitimidade passiva da União sobre a competência estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juiz Federal reconhecido a inexistência de interesse da União e afastado sua legitimidade passiva, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, aplicando as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando a inaplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santiago - RS