CC 215695 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, suscitante, e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, suscitado. Os autos tratam da definição da competência para processar persecução penal. Consta dos autos que Noemia dos Santos Silva recorreu da sentença da 6ª Vara Criminal de São Luís/MA (id. 34036333), que a condenou a 12 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 334-A, § 1º, I, e 273, § 1º-B, I, do Código Penal. Após a interposição de apelação pela defesa, Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão monocrática, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, justificando a sua decisão no fato de que o delito do art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal é equiparado a contrabando, o que afeta interesse da União. O Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão suscitou conflito negativa de competência, alegando, para tanto, a ausência de provas de que as mercadorias apreendidas eram de origem estrangeira ou de que a ré participou de sua importação ilegal. O Juízo Federal afirmou que, conforme os autos e a própria sentença, os produtos eram adquiridos de sacoleiros vindos de São Paulo e observou que a sentença estadual não justificou a aplicação de ambos os tipos penais imputados, limitando-se a apontar que a ré mantinha em depósito e comercializava substâncias sem registro na ANVISA. Assim, os fatos apurados dizem respeito ao comércio interno de produtos terapêuticos ou medicinais, conduta tipificada especificamente no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. Nest a instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, suscitado. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame. O art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal trata especificamente da comercialização de produtos terapêuticos ou medicinais adulterados ou falsificados dentro do território nacional, sem exigir a comprovação de origem estrangeira. Por isso, afasta-se a aplicação do crime de Descaminho e firma-se a competência da Justiça Estadual. A Quinta Turma do STJ já reconheceu que, enquanto o contrabando possui previsão genérica, o art. 273 cuida de mercadoria específica e protege bem jurídico distinto, ainda que a conduta de "importar" possa, em parte, se assemelhar à do contrabando. Nessa linha: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE MEDICAMENTOS. ART. 273, §§ 1º E 1º-B DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. I - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada se subsume ao delito do art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, do CP, sendo equivocado desclassificar para a conduta do art. 334 do Código Penal, de acordo com o princípio da especialidade. Precedentes. II - As instâncias ordinárias afirmaram haver provas nos autos de que a agravante se dedicava às atividades ilícitas. Assim, rever o entendimento das instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, o revolvimento de todo o acervo fático-probatório, incompatível com a via eleita. III - A agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.643.523/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 24/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. ARTIGO 273, § 1º E § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. CAPITULAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada, se subsume ao delito do artigo 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, do Código Penal, não cabendo desclassificação para o delito de contrabando, em obediência ao Princípio da Especialidade" (REsp n. 1.728.166/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 19/9/2018). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.788.515/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019.) A análise dos autos revela que a conduta se enquadra exclusivamente no crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, afastando a tipificação por contrabando. Não há provas de que as mercadorias apreendidas tenham origem estrangeira ou que os réus tenham participado de importação ilegal. Ao contrário, os elementos indicam comércio interno de produtos sem registro, caracterizando falsificação ou adulteração, cuja competência é da Justiça Estadual. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. EMENTA