CC 178930 - DECISAO

CC 178930 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta originalmente contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul, e não tendo sido incluída a União no polo passivo, verifica-se ausência de interesse jurídico da União; sendo a competência definida em razão da pessoa, e não do mérito, aplica-se a Súmula 150/STJ, de...

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Parties
Autor: Nelson Luiz Legnaghi; Réu: Município de Caxias do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS para o processamento do feito
Legal Topics
Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

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Parties

Nelson Luiz Legnaghi

Autor

Município de Caxias do Sul

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição de competência em razão da pessoa (competência ratione personae)
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo para competência da Justiça Federal
  3. 3 distinção entre litisconsórcio facultativo e necessário

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta originalmente contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul, e não tendo sido incluída a União no polo passivo, verifica-se ausência de interesse jurídico da União; sendo a competência definida em razão da pessoa, e não do mérito, aplica-se a Súmula 150/STJ, de modo que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS para o processamento do feito

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS para o processamento do feito