CC 180945 - DECISAO

CC 180945 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de São Joaquim/SC porque a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo, e, conforme as Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão federal sobre a ilegitimidade passiva da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual,...

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Parties
Autora: Maria Eloa Padilha Martins; Réu: Município de São Joaquim/SC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de São Joaquim/SC.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Súmulas 150 E 254/stj, Incidente De Conflito De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Maria Eloa Padilha Martins

Autora

Município de São Joaquim/SC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamentos quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Se a solidariedade entre entes federativos impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de São Joaquim/SC porque a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo, e, conforme as Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão federal sobre a ilegitimidade passiva da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se a competência estadual para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de São Joaquim/SC.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.