AREsp 1897881 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento/cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

1. 1 Se o cumprimento individual de sentença coletiva deve tramitar perante o juízo prolator (Justiça Federal) ou pode ser processado pela Justiça Estadual quando figure apenas o Banco do Brasil como devedor
2. 2 Se, reconhecida solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil, é obrigatório o chamamento ao processo dos demais devedores solidários na fase de cumprimento de sentença
3. 3 Aplicabilidade das súmulas e óbices de admissibilidade recursal (Súmulas 5,7,83 STJ; 283,284 STF)

Ratio Decidendi

Por não integrar a lide nenhum dos entes federais previstos no art. 109, I, da Constituição e por força da jurisprudência consolidada do STJ, o cumprimento individual da sentença pode ser dirigido exclusivamente ao Banco do Brasil na Justiça Estadual; a solidariedade entre União, BACEN e Banco do Brasil permite a escolha do devedor a ser demandado, não sendo obrigatório o chamamento dos demais solidários na fase de execução, e os óbices de admissibilidade e precedentes impedem o conhecimento das alegadas omissões e a suspensão pretendida; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

• Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida