CC 182296 - DECISAO

CC 182296 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo) porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e excluiu-a do polo passivo, aplicando-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que, afastada a presença da União na...

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Parties
Autor: BRAZ APARECIDO DA COSTA; Réu: MUNICÍPIO DE TOLEDO; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO (suscitado) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Necessário E Facultativo, Súmulas Do STJ, Tema 793 STF, Registro ANVISA
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Necessário E Facultativo Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

BRAZ APARECIDO DA COSTA

Autor

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência em face da não inclusão da União no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar inclusão da União com base no Tema 793 do STF
  3. 3 distinção entre litisconsórcio necessário e facultativo

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo) porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e excluiu-a do polo passivo, aplicando-se a orientação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que, afastada a presença da União na relação processual, a competência para processamento e julgamento da demanda é estadual. A exceção prevista (medicamento sem registro na ANVISA) não se aplica, pois o medicamento possui registro.

Court Disposition

Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO (suscitado) para o processamento do feito.

Orders

  • Conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo para o processamento do feito.