CC 183390 - DECISAO

CC 183390 - DECISAO

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e afastado o interesse jurídico desta no processo, a Justiça Federal carece de competência para processar e julgar o feito, e o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ;...

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Parties
Autor: Iliomar Ramiro Jorge; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul; Parte (excluída): União; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Iliomar Ramiro Jorge

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

União

Parte (excluída)

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 presença ou ilegitimidade passiva da União no polo passivo
  3. 3 alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e afastado o interesse jurídico desta no processo, a Justiça Federal carece de competência para processar e julgar o feito, e o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; assim, devolve-se a competência à Justiça Estadual, no caso, ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS (art. 957 do CPC c/c art. 34, XXII, do RISTJ).
  • Publique-se.