AREsp 1912326 - DECISAO

AREsp 1912326 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por reconhecer que, interpretado o art. 516 do CPC à luz do art. 109 da CF e à vista da jurisprudência do STJ, a competência para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual quando a execução é promovida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, e por não se justificar o sobrestamento do feito.

Parties
Autores/beneficiários Da Ação Civil Pública: Agricultores que tomaram empréstimos por meio de Cédula de Crédito Rural; Condenada (devedora Solidária): União; Condenado (devedor Solidário): Banco Central do Brasil; Condenado (devedor Solidário; Executado Na Fase Individual): Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão Do Resp)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Direcionamento Do Cumprimento a Devedor Solidário, Sobrestamento De Feito E Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Direcionamento Do Cumprimento a Devedor Solidário Sobrestamento De Feito E Repercussão Geral

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Parties

Agricultores que tomaram empréstimos por meio de Cédula de Crédito Rural

Autores/beneficiários Da Ação Civil Pública

União

Condenada (devedora Solidária)

Banco Central do Brasil

Condenado (devedor Solidário)

Banco do Brasil S/A

Condenado (devedor Solidário; Executado Na Fase Individual)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Incidência do art. 109 da Constituição Federal em execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a qualquer dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por reconhecer que, interpretado o art. 516 do CPC à luz do art. 109 da CF e à vista da jurisprudência do STJ, a competência para o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Estadual quando a execução é promovida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, e por não se justificar o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.