AREsp 1945273 - DECISAO

AREsp 1945273 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Sobrestamento, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Sobrestamento +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 possível omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 competência para cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública (arts. 43 e 516 CPC; arts. 93 e 98 CDC)