CC 181913 - DECISAO

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Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento que já possui registro na ANVISA, mas não está incorporado à RENAME/SUS, e não tendo sido ajuizada ação em face da União — interesse que foi expressamente afastado pelo juízo federal — aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 150, de modo que não há litisconsórcio passivo necessário da União, sendo competente a Justiça Estadual (2ª Turma Recursal do TJSC) para novo julgamento do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessada: Severa Ribas; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Governador Celso Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro ANVISA Vs RENAME
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Severa Ribas

Interessada

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Governador Celso Ramos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) diante da ausência de inclusão da União e da existência de registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das teses firmadas nos REs de repercussão geral (Tema 500 e Tema 793) e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento que já possui registro na ANVISA, mas não está incorporado à RENAME/SUS, e não tendo sido ajuizada ação em face da União — interesse que foi expressamente afastado pelo juízo federal — aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 150, de modo que não há litisconsórcio passivo necessário da União, sendo competente a Justiça Estadual (2ª Turma Recursal do TJSC) para novo julgamento do recurso.