CC 194169 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento é registrado na ANVISA ou padronizado pelo SUS
3. 3 Efeitos do julgamento definitivo do IAC 14 e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Aplicando-se as teses firmadas no IAC 14 e os parâmetros da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pelo autor nas demandas relativas a medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, de modo que não se impõe a inclusão da União no polo passivo nem a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1.234; assim, manteve-se a decisão que declarou a competência do Juízo Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão agravada que declarou a competência do Juízo Estadual.