AREsp 2587182 - DECISAO

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O STJ concluiu que não é possível, em recurso especial, examinar alegada ofensa constitucional; que a demanda discute uso indevido de marca e concorrência desleal entre particulares, não a nulidade do registro no INPI, razão pela qual é de competência da Justiça Estadual; que a marca 'BIOCLIMÁTICA' foi qualificada...

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Parties
Agravante: VEMAX COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Marca Evocativa/fraca, Concorrência Desleal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Marcário Propriedade Industrial Processo Civil Competência Jurisdicional Competência Entre Justiça Federal E Estadual Marca Evocativa/fraca Concorrência Desleal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VEMAX COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 109, I, da CF/88
  2. 2 competência para valoração de registro concedido pelo INPI
  3. 3 caráter evocativo/’fraco’ da marca 'BIOCLIMÁTICA' e mitigação da exclusividade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não é possível, em recurso especial, examinar alegada ofensa constitucional; que a demanda discute uso indevido de marca e concorrência desleal entre particulares, não a nulidade do registro no INPI, razão pela qual é de competência da Justiça Estadual; que a marca 'BIOCLIMÁTICA' foi qualificada como evocativa/fraca pela origem, mitigando a exclusividade, e tal conclusão funda-se em fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, por estarem os fundamentos do acórdão recorrido alinhados à jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ, sendo conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.