CC 206110 - DECISAO

CC 206110 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, e na hipótese de medicamentos registrados na ANVISA deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela...

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Parties
Juízo Federal da 2ª Federal de Uruguaiana - SJ/RS; Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente - RS
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litigância Passiva Da União, Interpretação Do Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litigância Passiva Da União +4 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Federal de Uruguaiana - SJ/RS

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente - RS

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Se a tese firmada no Tema 793/STF impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo dessas ações
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo pedidos prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, e na hipótese de medicamentos registrados na ANVISA deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora, nos termos da jurisprudência e da tese firmada no IAC 14/STJ e das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente - RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Vicente - RS
  • Publique-se.