CC 208147 - DECISAO

CC 208147 - DECISAO

Constatada na petição inicial a narrativa expressa de acidente de trabalho e o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual; em face disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fundamento nas normas constitucionais e processuais citadas.

Parties
Suscitante: Miguel Ângelo Torquato da Silva; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Coisa Julgada
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Miguel Ângelo Torquato da Silva

Suscitante

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ação previdenciária com alegação de acidente de trabalho constante da petição inicial
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) e não por juízo prévio sobre o mérito

Ratio Decidendi

Constatada na petição inicial a narrativa expressa de acidente de trabalho e o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça estadual; em face disso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fundamento nas normas constitucionais e processuais citadas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.