CC 210644 - DECISAO

CC 210644 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT) porque, conforme precedentes do STJ, a execução de pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida em regime semiaberto compete à Justiça estadual, sendo atribuição do juízo estadual verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível e aplicar a Súmula Vinculante n. 56 do STF quando inexistente vaga; a circunstância de o apenado não estar recolhido ou de haver progressão de regime não modifica automaticamente essa competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Competência Geral de Rondonópolis (SJ/MT); Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT); Executado: Fabrício Campana Peres; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT), o Suscitado.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Progressão E Regressão De Regime, Vagas Em Estabelecimentos Prisionais, Súmula Vinculante N. 56, Súmula 192 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Progressão E Regressão De Regime Vagas Em Estabelecimentos Prisionais Súmula Vinculante N. 56 +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Competência Geral de Rondonópolis (SJ/MT)

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT)

Suscitado

Fabrício Campana Peres

Executado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento da execução de pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF em caso de inexistência de vaga em estabelecimento prisional estadual
  3. 3 Verificação judicial da existência de vaga em estabelecimento prisional estadual para cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT) porque, conforme precedentes do STJ, a execução de pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida em regime semiaberto compete à Justiça estadual, sendo atribuição do juízo estadual verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional compatível e aplicar a Súmula Vinculante n. 56 do STF quando inexistente vaga; a circunstância de o apenado não estar recolhido ou de haver progressão de regime não modifica automaticamente essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT), o Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT)