CC 214144 - DECISAO

CC 214144 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT, por entender que, mesmo não estando cumprido o mandado de prisão, cabe ao juízo estadual, onde se localiza o estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, acompanhar a execução da pena e verificar a existência de vaga e eventual adoção de medidas previstas na jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Início Da Execução Da Pena, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula 192 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Competência Entre Justiça Federal E Estadual Início Da Execução Da Pena Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula 192 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para iniciar a execução penal de condenado pela Justiça Federal que ainda não foi preso
  2. 2 Se a pendência do cumprimento do mandado de prisão impede o juízo estadual de acompanhar a execução penal
  3. 3 Competência para verificar existência de vaga em estabelecimento prisional estadual e adotar medidas previstas em súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT, por entender que, mesmo não estando cumprido o mandado de prisão, cabe ao juízo estadual, onde se localiza o estabelecimento prisional sujeito à administração estadual, acompanhar a execução da pena e verificar a existência de vaga e eventual adoção de medidas previstas na jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.