AREsp 2898294 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que não houve omissão, e que, na hipótese concreta, restou na lide apenas o Banco do Brasil S.A. em razão da exclusão da União e do BACEN, de modo que, ante a incompatibilidade de ritos entre cumprimento contra pessoa privada e contra a Fazenda Pública, a competência para o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; fundamento não impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Executado: Banco do Brasil S.A.; Executado: União; Executado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Provisória, Responsabilidade Solidária, Incompatibilidade De Ritos Entre Fazenda Pública E Pessoa Privada, Preclusão Por Ausência De Impugnação
Direito Processual Civil Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Provisória Responsabilidade Solidária Incompatibilidade De Ritos Entre Fazenda Pública E Pessoa Privada Preclusão Por Ausência De Impugnação

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Executado

União

Executado

Banco Central do Brasil

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 incidência da competência federal independentemente do polo passivo em casos de litisconsórcio unitário

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que não houve omissão, e que, na hipótese concreta, restou na lide apenas o Banco do Brasil S.A. em razão da exclusão da União e do BACEN, de modo que, ante a incompatibilidade de ritos entre cumprimento contra pessoa privada e contra a Fazenda Pública, a competência para o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; fundamento não impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.