CC 215124 - DECISAO

CC 215124 - DECISAO

O pedido versa sobre atendimento domiciliar de saúde (home care) e procedimentos terapêuticos que não se enquadram nas hipóteses tratadas pelo Tema 1.234/STF, o qual se refere a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS; por isso, aquele precedente é inaplicável. Incide, na hipótese, o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e as Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como a normatização que atribui ao município a operacionalização do SAD, concluindo-se pela competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre; Réu: Município de Morro Reuter; Parte Demandada Incluída: União; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre (suscitado)
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico E Atendimento Domiciliar, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Aplicabilidade Do Tema 1.234/stf, Aplicabilidade Do Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Entre Justiça Federal E Estadual Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico E Atendimento Domiciliar Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre

Suscitado

Município de Morro Reuter

Réu

União

Parte Demandada Incluída

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao pedido de atendimento domiciliar de saúde (home care)
  2. 2 determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual após inclusão da União no polo passivo
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

O pedido versa sobre atendimento domiciliar de saúde (home care) e procedimentos terapêuticos que não se enquadram nas hipóteses tratadas pelo Tema 1.234/STF, o qual se refere a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS; por isso, aquele precedente é inaplicável. Incide, na hipótese, o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e as Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como a normatização que atribui ao município a operacionalização do SAD, concluindo-se pela competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre (suscitado)

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre
  • Publique-se