AREsp 2898294 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a controvérsia devolvida limita-se a definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença coletiva, matéria distinta do Tema 1290 do STF que trata do critério de reajuste; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, excluindo União e Bacen da lide e aplicando o entendimento de que, nesse quadro, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual não há omissão que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Provisória, Repercussão Geral E Suspensão De Processos, Omissão Em Acórdão, Súmula 83/stj, Tema 1290/stf, Juros De Mora (tema 685/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Competência Entre Justiça Federal E Estadual Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Provisória Repercussão Geral E Suspensão De Processos +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de sobrestamento por decisão de repercussão geral do STF
  3. 3 verificação de omissão no acórdão quanto à suspensão determinada pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a controvérsia devolvida limita-se a definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença coletiva, matéria distinta do Tema 1290 do STF que trata do critério de reajuste; o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, excluindo União e Bacen da lide e aplicando o entendimento de que, nesse quadro, a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual não há omissão que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se