CC 210180 - DECISAO

CC 210180 - DECISAO

O Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade/passividade da Caixa Econômica Federal no feito por ausência de interesse jurídico, tendo excluído o ente federal; em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas 150, 254 e 224), não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, devendo submeter-se à decisão federal e receber os autos para prosseguimento, razão pela qual se declarou a competência do Juízo Estadual e determinou-se a remessa dos autos à 2ª Vara Cível de Salgueiro/PE.

Parties
Autora: Conceição Kelly de Paiva Ferreira; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF); Ré: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Indenização Securitária De Danos Construtivos Em Imóvel) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Salgueiro/PE.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Vícios De Construção, Remessa Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Direito Bancário Competência Entre Justiça Federal E Estadual Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Vícios De Construção Remessa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conceição Kelly de Paiva Ferreira

Autora

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Caixa Seguradora S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação De Indenização Securitária De Danos Construtivos Em Imóvel) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de indenização securitária envolvendo Caixa Econômica Federal e seguradora privada
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por ausência de interesse jurídico no feito
  3. 3 autoridade das decisões do juízo federal que excluem ente federal e respeito às súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade/passividade da Caixa Econômica Federal no feito por ausência de interesse jurídico, tendo excluído o ente federal; em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (súmulas 150, 254 e 224), não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, devendo submeter-se à decisão federal e receber os autos para prosseguimento, razão pela qual se declarou a competência do Juízo Estadual e determinou-se a remessa dos autos à 2ª Vara Cível de Salgueiro/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Salgueiro/PE.

Orders

  • Remessa dos autos ao d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Salgueiro/PE
  • Publique-se