CC 216632 - DECISAO

CC 216632 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal, por decisão expressa (fls. 127-128), afastou a legitimidade passiva da União, questão que, segundo a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 150) e a vedação de reexame pelo juízo estadual (Súmula 254), deve ser apreciada no âmbito federal e, se cabível, corrigida por via recursal, não por conflito suscitante pelo juízo estadual.

Parties
Autor: Benjamim de Sousa Neto; Réu: União; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Remessa Administrativa Dos Autos, Declínio De Competência
Processo Civil Processo Administrativo Competência Jurisdicional Competência Entre Justiça Federal E Estadual Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Remessa Administrativa Dos Autos Declínio De Competência

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Parties

Benjamim de Sousa Neto

Autor

União

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 possibilidade de reexame pela Justiça estadual de decisão federal que exclui a União

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo Federal, por decisão expressa (fls. 127-128), afastou a legitimidade passiva da União, questão que, segundo a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 150) e a vedação de reexame pelo juízo estadual (Súmula 254), deve ser apreciada no âmbito federal e, se cabível, corrigida por via recursal, não por conflito suscitante pelo juízo estadual.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retornem os autos ao juízo suscitante para regular prosseguimento do feito.
  • Publique-se.