CC 174675 - ACORDAO

CC 174675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse jurídico no processo; assim, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual, sendo indevida a inclusão oficiosa da União quando se trata de litisconsórcio facultativo e não cabendo ao conflito de competência reexaminar o mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Parte Interessada/ente Federal: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178)
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 (re 855.178)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

UNIÃO

Parte Interessada/ente Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo torna a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 Efeito do Tema 793 (RE 855.178) sobre a formação do polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou seu interesse jurídico no processo; assim, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual, sendo indevida a inclusão oficiosa da União quando se trata de litisconsórcio facultativo e não cabendo ao conflito de competência reexaminar o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda