CC 172898 - ACORDAO

CC 172898 - ACORDAO

Havendo decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União na demanda, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o conflito de competência entre juízos federal e estadual não pode reexaminar tal decisão nem adentrar no mérito ou em preliminares como a legitimidade ad causam; assim, manteve-se a competência da Justiça estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Moacir Dalvite; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de São Domingos do Sul; Parte Incluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Legitimidade Ad Causam, Fornecimento De Medicamentos/saúde, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Repercussão Geral RE 855.178/tema 793 (stf)
Processual Civil Competência Entre Justiça Federal E Estadual Legitimidade Ad Causam Fornecimento De Medicamentos/saúde Súmula 150/stj Súmula 254/stj Repercussão Geral RE 855.178/tema 793 (stf)

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Parties

Moacir Dalvite

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de São Domingos do Sul

Réu

União

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se é possível, no conflito de competência, reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União
  3. 3 Se a tese firmada no RE 855.178/SE (Tema 793) afasta a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União na demanda, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o conflito de competência entre juízos federal e estadual não pode reexaminar tal decisão nem adentrar no mérito ou em preliminares como a legitimidade ad causam; assim, manteve-se a competência da Justiça estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno