CC 177457 - DECISAO

CC 177457 - DECISAO

Reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a ausência de interesse jurídico da entidade federal na lide, aplica-se a vedação de reexame pelo Juízo Estadual conforme Súmulas 150 e 254 do STJ, retornando a competência para a Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina; Terceiro: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Anita Garibaldi

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Terceiro

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre justiça federal e estadual quando a União é incluída/excluída do polo passivo
  2. 2 repercussão do reconhecimento de ilegitimidade passiva da União pela Justiça Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a ausência de interesse jurídico da entidade federal na lide, aplica-se a vedação de reexame pelo Juízo Estadual conforme Súmulas 150 e 254 do STJ, retornando a competência para a Justiça Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se. Intimem-se.