CC 177089 - DECISAO

CC 177089 - DECISAO

Por constar na matrícula do imóvel que a Caixa Econômica Federal figura como credora hipotecária e não fiduciária, a sua intervenção se limita a protestar pela preferência de crédito e não a integrar a lide como parte; conforme entendimento consolidado (CC 41.317/MG e Súmula 270/STJ), tal intervenção não desloca a...

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Parties
Autor: Edifício Porto do Sol; Réu: Jorge Hyrayama; Interveniente (credor Hipotecário): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Intervenção De Ente Federal Em Processo Estadual, Protesto Pela Preferência De Crédito, Súmula 270/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Entre Justiça Federal E Estadual Intervenção De Ente Federal Em Processo Estadual Protesto Pela Preferência De Crédito Súmula 270/stj

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Parties

Edifício Porto do Sol

Autor

Jorge Hyrayama

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente (credor Hipotecário)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da Caixa Econômica Federal na qualidade de credora hipotecária desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se o protesto pela preferência de crédito constitui entrada de parte que altera a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por constar na matrícula do imóvel que a Caixa Econômica Federal figura como credora hipotecária e não fiduciária, a sua intervenção se limita a protestar pela preferência de crédito e não a integrar a lide como parte; conforme entendimento consolidado (CC 41.317/MG e Súmula 270/STJ), tal intervenção não desloca a competência para a Justiça Federal, devendo permanecer a competência do Juízo Estadual (3ª Vara Cível de Praia Grande/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.