CC 178469 - DECISAO

CC 178469 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído seu interesse na lide, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, de modo que, ausente a União, a competência é do Juízo de Direito estadual indicado.

Parties
Autor: Enio Afonso Schmitz; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Ente Federal (excluído Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmula 150/stj Súmula 254/stj

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Parties

Enio Afonso Schmitz

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Ente Federal (excluído Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Competência para ações de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído seu interesse na lide, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, que impedem o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, de modo que, ausente a União, a competência é do Juízo de Direito estadual indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
  • Publique-se.