CC 178904 - DECISAO

CC 178904 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, esgotada a participação federal, a competência para o julgamento retorna à Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Parties
Autor: Deise Bareta; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul; Réu (afastada Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Deise Bareta

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

União

Réu (afastada Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 repercussão da exclusão da União como parte pela Justiça Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão; assim, esgotada a participação federal, a competência para o julgamento retorna à Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
  • Publique-se.