CC 179583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRUBÁ - RS, tendo como suscitado o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS. Originariamente, AGENOR JOSE SANDRI ajuizoujunto ao Juízo Federal ora suscitado o cumprimento provisório de sentença proferida na ação civil pública nº 94.008514-1 (0008465-28.1994.4.04.3400), processada na Justiça Federal do Distrito Federal. O referido Juízo declinou da competência para a Justiça Federal com base nos seguintes argumentos: "O título judicial estabeleceu a condenação solidária da União Federal, do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil S/A, mas a parte credora, diante da faculdade conferida pelo artigo 275 do Código Civil, expressamente optou por promover a ação apenas em desfavor da sociedade de economia mista. Tendo a parte exequente comprovado que seu domicílio situa-se em município abrangido pela competência territorial da Subseção judiciária de Cruz Alta-RS, considerando, ainda, que a pretensão executiva decorre de sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, a competência para o processamento e julgamento deste processo foi acolhida por este juízo. Todavia, imperiosa a revisão acerca da competência para o processamento desta demanda executiva em face do entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A título ilustrativo, transcrevo a decisão proferida no Conflito de Competência n. 164.827/MG, publicada em 18/02/2020, com grifos: (..) Depreende-se que o disposto no artigo 516 do Código de Processo Civil não conduz à conclusão de competência da Justiça Federal, uma vez que a previsão legal é no sentido de que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição ou no juízo cível competente, para os demais casos. Portanto, da interpretação conjunta do citado dispositivo com a previsão do artigo 109 da Constituição Federal, dessume-se que o juízo competente para o julgamento do cumprimento da sentença somente será o federal quando houver na lide algum dos entes elencados no artigo 109 da Constituição Federal ou na hipótese de ter por objeto alguma das matérias elencadas no referido dispositivo constitucional. Em assim não sendo, o juízo competente é o estadual. Na mesma linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento do TRF4: (..) No caso em análise, não figuram no polo passivo do cumprimento de sentença quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, pois a parte exequente optou pela propositura em face exclusivamente do Banco do Brasil S/A, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista. Assim, embora se trate de cumprimento individual de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública n 2 94.008514-1, a qual tramitou perante o Juízo da 3 Vara Federal do Distrito Federal, a competência é da Justiça Estadual, haja vista ter sido direcionado o cumprimento individual de sentença somente contra o Banco do Brasil. Pelo exposto, declino da competência para o processamento deste cumprimento de sentença para a Justiça Estadual do domicílio da parte exequente" (fls. 183/189 e-STJ). O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRUBÁ - RS, por sua vez, suscitou o presente conflito nos seguintes termos: "É de ser suscitado o conflito de competência para processar e julgar o presente pedido de cumprimento provisória de sentença. Como é assente, a sentença prolatada em ação civil pública fará coisa julgada "erga omnes", mas nos limites da competência territorial do órgão prolator. A esse respeito, foi reconhecida a repercussão geral no Tema 1075/STF: "Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga ommes, nos limites da competência territorial do órgão prolator". No caso em tela, a ação civil pública Ação Civil Pública nº 94.0008514-1 (2526091999940010000 do TRF1), impetrada pelo Ministério Público Federal de Brasília, em desfavor do Banco do Brasil S/A, União Federal e Banco Central do Brasil, tramitou na 3ªVara Federal Cível da Seção Judiciária de Brasília DF, sendo esse o órgão competente para apreciar e julgar o cumprimento de sentença" (fl. 193 e-STJ). O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 204/209 (e-STJ), opinou pela declaração de competência do Juízo estadual. É o relatório. DECIDO. O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido. Com razão o Juízo Federal. Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal - a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015 -, no caso temos no polo passivo apenas do Banco do Brasil S.A.. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. . Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). Tem aplicação, no caso, a orientação contida na Súmula nº 508/STF: "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". Em situações absolutamente semelhantes, esta Corte já declarou a competência da Justiça Estadual. Confiram-se: CC 159.253/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publ. 10/9/2018; CC 159.097/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, publ. 6/9/2018; CC 157.891/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, publ. 2/8/2018; e CC 157.889/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, publ. 15/6/2018. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRUBÁ - RS - ora suscitante. Oficiem-se. Publique-se.