CC 207581 - DECISAO

CC 207581 - DECISAO

Por se tratar de pena a ser cumprida em estabelecimento sob administração estadual, a competência para a execução pertence ao Juízo estadual da comarca do presídio, de modo que a pendência da captura do réu não obsta que o Juízo estadual acompanhe e inicie a execução após o recolhimento; assim, deve ser declarada competente a 2ª Vara do Juizado de Execuções Penais de Novo Hamburgo - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Execuções Penais de Novo Hamburgo - RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Execuções Penais de Novo Hamburgo - RS.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Regime Semiaberto, Captura Do Condenado, Súmula 192 Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Regime Semiaberto Captura Do Condenado Súmula 192 Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Execuções Penais de Novo Hamburgo - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para iniciar a execução penal de condenado pela Justiça Federal que ainda não está preso?
  2. 2 Se a pendência da captura impede a competência do juízo estadual para acompanhamento da execução penal.
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 192 do STJ) em casos de condenados ainda não recolhidos ao estabelecimento prisional estadual.

Ratio Decidendi

Por se tratar de pena a ser cumprida em estabelecimento sob administração estadual, a competência para a execução pertence ao Juízo estadual da comarca do presídio, de modo que a pendência da captura do réu não obsta que o Juízo estadual acompanhe e inicie a execução após o recolhimento; assim, deve ser declarada competente a 2ª Vara do Juizado de Execuções Penais de Novo Hamburgo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado de Execuções Penais de Novo Hamburgo - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.