CC 205381 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno e mantida a competência do Juízo estadual, porque, à luz do entendimento firmado no IAC 14/STJ e das súmulas aplicáveis, a análise da competência no conflito deve observar quem figura no polo passivo e não é via adequada para discutir legitimidade ad causam; ademais, a modulação...

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Família, Sucessões e Juizado da Infância e Juventude de Alegrete - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a competência do Juízo estadual.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Modulação De Efeitos Do Tema 1.234/stf, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Modulação De Efeitos Do Tema 1.234/stf Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Família, Sucessões e Juizado da Infância e Juventude de Alegrete - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se cabe a inclusão obrigatória da União no polo passivo de ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 qual é o juízo competente (estadual ou federal) para ações sobre fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS ajuizadas antes da publicação do julgamento do Tema 1.234/STF
  3. 3 limites do uso do conflito de competência para discutir legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno e mantida a competência do Juízo estadual, porque, à luz do entendimento firmado no IAC 14/STJ e das súmulas aplicáveis, a análise da competência no conflito deve observar quem figura no polo passivo e não é via adequada para discutir legitimidade ad causam; ademais, a modulação do STF sobre o Tema 1.234 aplica-se apenas aos processos ajuizados após a publicação do acórdão paradigmático, não abrangendo a ação originária ajuizada em 25/05/2023.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a competência do Juízo estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Família, Sucessões e Juizado da Infância e Juventude de Alegrete - RS.