AREsp 2898294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. em face da seguinte decisão: Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E/OU LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RE Nº 1.101.937/SP E TUTPRV NO RE NOS EDCL NOS EDCL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.319.232/DF. SUSPENSÃO. ALCANCE. 1. Segundo o artigo 109 da Constituição, o juízo competente para o julgamento do cumprimento de sentença e/ou liquidação provisória de sentença somente será o federal quando houver na lide algum dos entes elencados no artigo 109 da Constituição Federal, ou na hipótese de ter por objeto alguma das matérias elencadas no referido dispositivo constitucional. 2. Relevante destacar nesse contexto que, tratando-se de sentença na qual ficou reconhecida a solidariedade entre União, BACEN e BANCO DO BRASIL, é possível o direcionamento a qualquer um dos devedores solidários, observada, contudo, a compatibilidade de ritos previstas no Código de Processo Civil. 3. Ainda que se trate de cumprimento individual e/ou cumprimento provisório de sentença de título formado em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal, sendo ele deflagrado contra pessoa jurídica que não está contemplada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Estadual (Precedentes do STJ). 4. Descabe o sobrestamento do presente recurso, por força do decidido no RE nº 1.101.937/SP), em que se discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347 /1985, pois a matéria aqui discutida é acerca da competência entre a Justiça Federal e Estadual para o processamento dos respectivos cumprimentos de sentença, matéria que não restará prejudicada pela definição do alcance das sentença prolatadas em ações civis públicas. 5. A mesma sorte segue a determinação de suspensão da decisão TutPrv no RE nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.319.232/DF. Se aqui estivéssemos tratando de matéria de mérito com certeza, seria o caso de suspender. Contudo, neste caso, o que se está a definir é qual juízo é o competente para processar e julgar as ações em pauta e essa definição antecede e nem é afetada pela eventuais decisões a ser em proferidas nos citados recursos extraordinários. Pelo contrário, definida a matéria constitucional com a eficácia da repercussão geral pela Corte Suprema - no caso do RE nº 1.101.937/SP - e a matéria de mérito - objeto do RE nº 1;319.232/DF - será fundamental já estar definido o Juízo competente para fazer cumprir as decisões lá proferidas e seus efeitos imperativos. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 43, 114, 116, 117, 516, II, 1.022, 1.025 do Código de Processo Civil; artigos 93 e 98, caput e § 2º, I do Código de Defesa do Consumidor; e artigo 275, do Código Civil, sob os argumentos de que o acórdão local é omisso; e que é competente a Justiça Federal para o cumprimento de sentença coletiva que proferiu, independentemente do polo passivo da demanda, por se tratar de litisconsórcio unitário, cabendo, portanto, a integração do feito pela União. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. A Corte regional, quanto ao mais, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento de sentença coletiva ajuizado contra o Banco do Brasil S. A., União e Banco Central do Brasil, porquanto houve a exclusão da lide destes dois últimos, assim mantida pelo Tribunal de origem, diante da diferença de ritos entre o cumprimento de sentença em face de pessoas de direito privado e contra a fazenda pública. Leia-se: "Inicialmente é de se consignar, em razão da incompatibilidade de ritos (a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa está disposto nos art. 520 e seguintes do CPC, ao passo que o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é disciplinado pelos art. 534 e seguintes do CPC). correta a decisão agravada que limitou o polo passivo do cumprimento ao Banco do Brasil, até porque a exequente fez pedido específico somente a ele direcionado (fornecimento dos extratos)" (e- STJ, fl. 59). Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, razão pela qual incidem as disposições do verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Se, portanto, permaneceu na lide apenas o Banco do Brasil S. A., a competência é mesmo da Justiça Estadual. A saber: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC /2015. NÃO OCORRÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR SOLIDARIEDADE. SÚMULA 83 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA REPETITIVO (TEMA 685/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor. 3. Nos termos do Tema 685/STJ, "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.464.123/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula desta Casa. Ressalto, por fim, que não se discute a necessidade de liquidação prévia, em que pese ser este o entendimento desta Casa quanto se tratar de cumprimento de sentença coletiva, questão que deverá ser observada pelo juízo competente. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Afirma, em síntese, que há omissão no julgado quanto à suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no reconhecimento da repercussão geral sob o Tema 1290 daquela Corte. Pede o acolhimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tema 1290, apreciado nos autos do RE 1.445.162 delimitou como controvertido o "Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança." A questão devolvida a esta Corte não versa sobre o mencionado critério de reajuste, mas apenas sobre a competência para o julgamento do cumprimento da sentença coletiva proferida em ação civil pública. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.290 DO STF. DISTINÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE O MESMO TEMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistindo similitude entre a matéria tratada em recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral e a questão submetida a julgamento no recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento do feito. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.119.924/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Devolvida a esta Corte apenas a questão competencial, não há semelhança entre o tema no qual se reconheceu a repercussão geral (critério de reajuste) e o recurso especial. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA