CC 206361 - DECISAO

CC 206361 - DECISAO

Verifica-se pela análise da petição inicial que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; portanto, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO.

Parties
Autor: JOSE DOMINGOS GOMES DA SILVA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir

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Parties

JOSE DOMINGOS GOMES DA SILVA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente?
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Verifica-se pela análise da petição inicial que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; portanto, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Palmas - TO.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PALMAS - TO para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.