CC 211536 - DECISAO

CC 211536 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Araraquara - SJ/SP para processar e julgar a ação de concessão de auxílio-doença, porquanto o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária e não indicam vínculo com acidente do trabalho.

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Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Araraquara - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de Taquaritinga - SP; Autor: Priscila Alves de Lima; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Araraquara - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Auxílio Doença, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj
Previdenciário Processo Civil Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Auxílio Doença Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Súmula 15/stj

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Araraquara - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de Taquaritinga - SP

Suscitado

Priscila Alves de Lima

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de concessão de auxílio-doença
  2. 2 incidência da Súmula 15/STJ quanto a acidente do trabalho
  3. 3 valoração do pedido e da causa de pedir para determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Araraquara - SJ/SP para processar e julgar a ação de concessão de auxílio-doença, porquanto o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária e não indicam vínculo com acidente do trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Araraquara - SJ/SP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Araraquara - SJ/SP.
  • Comunique-se com urgência, em especial ao Juízo Federal, diante do pedido de liminar pendente de análise.