CC 219338 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal do Meio Fechado e Semiaberto de Ribeirão Preto/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal -DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto/SP, suscitado. Consta dos autos que Bruno Arregoy Conrado foi condenado pela Justiça Federal ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto e que, após o trânsito em julgado, o Juízo Federal de origem, à luz da Resolução CNJ n. 417/2021, com a redação conferida pela Resolução CNJ n. 474/2022, entendeu não ser cabível a imediata expedição de mandado de prisão, determinando o encaminhamento da execução penal ao juízo estadual competente. O Juízo suscitado, em suas razões, declarou-se incompetente e determinou a devolução dos autos ao Juízo Federal de origem, sob o fundamento de que o sentenciado não se encontrava preso, inexistindo requisito legal para a expedição da guia de recolhimento e para a instauração da execução penal, bem como por entender que a competência da Justiça Estadual somente se configuraria após o efetivo recolhimento em estabelecimento prisional sujeito à sua administração. O Juízo suscitante, por seu turno, sustentou que, nos termos da Súmula n. 192 do Superior Tribunal de Justiça e da orientação firmada pela Terceira Seção, a execução penal, nas hipóteses de condenação pela Justiça Federal à pena em regime inicial semiaberto, compete ao Juízo Estadual, independentemente de o sentenciado já se encontrar preso, por ser responsável pela verificação da existência de vaga em estabelecimento adequado e pela adoção das medidas cabíveis. Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal -DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto/SP, ora suscitado. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame. Nos termos da Súmula n. 192 do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Todavia, a interpretação desse enunciado deve ser realizada à luz da disciplina normativa superveniente e da evolução jurisprudencial desta Corte. Com efeito, a Resolução CNJ n. 417/2021, com a redação dada pela Resolução n. 474/2022, estabeleceu que, transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, o condenado deve ser previamente intimado para iniciar o cumprimento da pena, vedada a expedição imediata de mandado de prisão. Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, em condenações da Justiça Federal à pena em regime inicial semiaberto, a execução penal deve tramitar perante o Juízo Estadual, mesmo que o apenado ainda não tenha sido recolhido, cabendo a esse juízo verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado e, se necessário, adotar as providências previstas na Súmula Vinculante n. 56. A esse respeito, confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL EM REGIME SEMIABERTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 192 DO STJ INDEPENDENTEMENTE DE O APENADO ESTAR PRESO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. 1.A execução da pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida no regime semiaberto compete a Justiça estadual, independentemente de o apenado estar preso. 2. A Resolução n. 474/2022 do CNJ veda a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo o apenado ser intimado para comparecimento voluntário. 3. Apenas o Juízo estadual pode verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, cabendo a ele a intimação do apenado e a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF, caso não haja vaga. Precedentes: CC n. 197.304/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023; CC n. 199.109/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 21/2/2024; e CC n. 197.872/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik. 4. Situação em que a executada foi condenada pela Justiça Federal a pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP. (CC n. 211.672/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECUSA DO JUÍZO ESTADUAL EM RECEBER A EXECUÇÃO (NÃO INICIADA). PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO FEDERAL ADEQUADO, CONSIDERANDO A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 23 DA RESOLUÇÃO N. 417/2021 (CNJ). APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/STJ QUE INDEPENDE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. Com o advento da Resolução n. 474/2022 (CNJ), que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, é vedado ao Juízo processante, diante do trânsito em julgado da condenação, expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, devendo proceder à intimação prévia do apenado a fim de que se apresente para o início do cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF. 2. No caso, embora a apenada tenha sido condenada, na Justiça Federal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. é descabida a exigência de que seja segregada em estabelecimento prisional estadual como condição para aplicação da orientação estabelecida na Súmula 192/STJ, notadamente porque apenas o Juízo estadual pode aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto e, em caso negativo, adotar as medidas preconizadas na Súmula Vinculante n. 56/STJ. 3. Com efeito, em tais casos (regime inicial semiaberto), cabe ao Juízo Federal remeter o processo executivo ao Juízo estadual, a quem, por sua vez, competirá efetivar a intimação preconizada na norma regulamentar e, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado, decidir acerca da aplicação da Súmula Vinculante n. 56. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi/PR, o suscitante, para processar a execução da pena imposta a apenada, observando a previsão contida no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ). (CC n. 197.304/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023.) Na hipótese dos autos, verifico que o Juízo suscitado recusou a competência sob o fundamento de que o sentenciado não se encontrava preso e de que a execução penal somente poderia ser instaurada após a expedição da guia de recolhimento, em interpretação que não se harmoniza com a orientação atual desta Corte Superior. À luz da disciplina normativa vigente e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção, a ausência de prévio recolhimento do sentenciado não impede o reconhecimento da competência do Juízo Estadual, que é o órgão jurisdicional apto a dar início à execução penal, mediante a intimação e a verificação das condições para o cumprimento da pena. Nessa medida, deve prevalecer o entendimento de que, nas hipóteses de condenação pela Justiça Federal à pena em regime inicial semiaberto, compete ao Juízo Estadual processar a execução penal, independentemente de o sentenciado já se encontrar preso. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto/SP, ora suscitado Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. EMENTA