AREsp 2076142 - DECISAO

AREsp 2076142 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões federais invocadas não foram efetivamente prequestionadas no acórdão válido, incorrendo nas vedações previstas nas súmulas aplicáveis (Súmula 282 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, afasta o exame da...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autora/recorrida: DANIELLA LOPES DE MATOS; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho, Base De Cálculo De Benefício Complementar (ctva), Admissibilidade Do Recurso Especial E Prequestionamento, Transação Extrajudicial E Adesão Ao Novo Plano, Aplicação De Súmulas (stf E Stj)
Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Entre Justiça Federal E Justiça Do Trabalho Base De Cálculo De Benefício Complementar (ctva) Admissibilidade Do Recurso Especial E Prequestionamento Transação Extrajudicial E Adesão Ao Novo Plano +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

DANIELLA LOPES DE MATOS

Autora/recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 possibilidade de inclusão da rubrica CTVA na base de cálculo do plano sem previsão contratual e custeio prévio
  3. 3 competência para conhecer ação que discute natureza salarial com reflexos em previdência complementar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões federais invocadas não foram efetivamente prequestionadas no acórdão válido, incorrendo nas vedações previstas nas súmulas aplicáveis (Súmula 282 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, afasta o exame da divergência jurisprudencial apontada; mantém-se, nos fundamentos do Tribunal de origem, a conclusão de que a inclusão automática da CTVA sem previsão contratual e custeio implicaria desequilíbrio atuarial e que a adesão ao novo plano configurou transação válida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem