CC 176622 - DECISAO

CC 176622 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, porque, nos limites do pedido e da causa de pedir, a demanda versa sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais e materiais na relação entre a empresa cobradora e a...

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Parties
Autora: TECNOGARDEN JARDINS LTDA.; Ré: UPS SERVIÇOS - SOCIEDADE BRASILEIRA DE GESTÃO EM ASSISTÊNCIA LTDA.; Suscitante: JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

TECNOGARDEN JARDINS LTDA.

Autora

UPS SERVIÇOS - SOCIEDADE BRASILEIRA DE GESTÃO EM ASSISTÊNCIA LTDA.

Ré

JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar ação de indenização por negativação indevida em cadastro de inadimplentes quando a cobrança foi realizada por empresa de cobrança contratada por terceiro e a demanda eventual remota se relaciona com contribuição prevista em convenção coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, porque, nos limites do pedido e da causa de pedir, a demanda versa sobre inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais e materiais na relação entre a empresa cobradora e a autora, não havendo pretensão de cunho trabalhista suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho; a eventual relação remota com cláusula de convenção coletiva não altera essa natureza civil da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.