CC 209334 - DECISAO

CC 209334 - DECISAO

Verificada a existência de decisão trabalhista transitada em julgado que reconheceu a natureza salarial do CTVA, a controvérsia remanescente limita-se à verificação, à luz do regulamento do plano de previdência, da influência dessa verba no cálculo do benefício suplementar; conforme os Temas 955 e 1.021 do STJ e o...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autor: José Heliodoro Pereira Filho; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Declaração De Competência
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ALAGOAS (SJ/AL).
Legal Topics
Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Federal, Incorporação De Verbas Trabalhistas Em Benefício De Previdência Complementar, Coisa Julgada, Regulamento De Plano De Previdência Privada, Temas Repetitivos Do Stj/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Federal Incorporação De Verbas Trabalhistas Em Benefício De Previdência Complementar Coisa Julgada Regulamento De Plano De Previdência Privada Temas Repetitivos Do Stj/stf

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

José Heliodoro Pereira Filho

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Comum Federal julgar pedido de incorporação ao benefício complementar de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho quando a questão trabalhista transitou em julgado?
  2. 2 A análise sobre a influência das verbas reconhecidas no cálculo do benefício suplementar deve ser feita com base no regulamento do plano ou depende de nova decisão trabalhista?
  3. 3 Cabe aplicar o Tema 1.166/STF ou afasta-se sua incidência na hipótese?

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisão trabalhista transitada em julgado que reconheceu a natureza salarial do CTVA, a controvérsia remanescente limita-se à verificação, à luz do regulamento do plano de previdência, da influência dessa verba no cálculo do benefício suplementar; conforme os Temas 955 e 1.021 do STJ e o Tema 190 do STF, essa análise é de natureza previdenciária e compete à Justiça Comum Federal, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Alagoas (SJ/AL).

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ALAGOAS (SJ/AL).

Orders

  • Comunicar aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão
  • Publique-se